De acordo, com o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, o Serviço de Migração e Estrangeiros é o órgão a que compete promover e coordenar a execução das medidas e acções inerentes ao trânsito, entrada, permanência, residência e saída dos cidadãos estrangeiros do território nacional, o controlo do movimento de pessoas através dos postos de fronteira, terrestres, marítimos, aéreos e fluviais, bem como a emissão e controlo do passaporte nacional.
