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  • Decreto Precidencial nº 234-20 e 235-20, de 16 de Setembro – Comite de Gestão Coordenada de Fronteiras e sobre Posto Fronteiriço de Paragem Única.pdf

    LEGISLAÇÃO

    O serviço de Migração e Estrangeiros disponibiliza nesta página normas, regulamentos, decretos e demais legislação conexa a sua actividade. Esteja informado, saiba tudo sobre as nossas bases normativas.

    Lei 13/19, de 23 de Maio, sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola;

    Decreto Presidencial n.º 163/20, de 8 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei 13/19, de 23 de Maio;

    Decreto Presidencial nº 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de visto de turismo

    Decreto 20/19, de que aprova as Taxas de Actos Migratórios Consulares;

    Acordos bilaterais rubricados por Angola com diversos países do mundo em matéria de facilitação e isenção de vistos.

    Decreto Precidencial nº 234-20 e 235-20, de 16 de Setembro - Comite de Gestão Coordenada de Fronteiras e sobre Posto Fronteiriço de Paragem Única

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