Legislação

Legislação

O serviço de Migração e Estrangeiros disponibiliza nesta página normas, regulamentos, decretos e demais legislação conexa a sua actividade. Esteja informado, saiba tudo sobre as nossas bases normativas.

Nº	*Legislação*
01	Dec. Presidencial Nº 163/20, de 8 de Junho, Regulamento da Lei 13/19, de 23 de Maio (1602 descarregamentos)
02	Lei 13/19, de 23 de Maio, Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola (1516 descarregamentos)
03	Decreto Presidencial n.º 21/19 de 14 de Janeiro, Tabela de Actos Migratórios (1421 descarregamentos)
04	Dec. Presidencial n.º 20/19 de 14 de Janeiro, Taxas de Actos Migratórios Consulares (1184 descarregamentos)
05	Dec. Presidencial Nº 56/18, de 20 de Fevereiro, Isenção e Simp. do Visto de Turismo (1234 descarregamentos)