LEGISLAÇÃO

O serviço de Migração e Estrangeiros disponibiliza nesta página normas, regulamentos, decretos e demais legislação conexa a sua actividade. Esteja informado, saiba tudo sobre as nossas bases normativas.

Lei 13/19, de 23 de Maio, Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola 2.16 MB

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Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio – Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros 1.21 MB

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Decreto Presidencial n.º 43/14, de 21 de Fevereiro – Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros; 539.45 KB

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Lei n.º 10/15, de 17 de Junho – Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado; 1,013.63 KB

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Decreto n.º 3/00, de 14 de Janeiro – Regula o processo de emissão e utilização de passaporte nacional e estabelece o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais; 3.38 MB

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Tabela de taxas dos Actos Migratórios 601.01 KB

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Decreto n.º 3/00, de 14 de Janeiro – Regula o processo de emissão e utilização de passaporte nacional e estabelece o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais; 3.38 MB

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Regulamento da Comparticipação em Multas por Infracções Migratórias pelos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros. 2.73 MB

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Acordo de Supressão Vistos em Passaportes Diplomáticos 119.89 KB

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Acordo Balcões PALOP 118.15 KB

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Acordo de Cooperação Consular CPLP 126.84 KB

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