LEGISLAÇÃO

O serviço de Migração e Estrangeiros disponibiliza nesta página normas, regulamentos, decretos e demais legislação conexa a sua actividade. Esteja informado, saiba tudo sobre as nossas bases normativas.

Decreto Precidencial nº 234-20 e 235-20, de 16 de Setembro - Comite de Gestão Coordenada de Fronteiras e sobre Posto Fronteiriço de Paragem Única

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