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O serviço de Migração e Estrangeiros disponibiliza nesta página normas, regulamentos, decretos e demais legislação conexa a sua actividade. Esteja informado, saiba tudo sobre as nossas bases normativas.

NºLegislação
01 Dec. Presidencial Nº 163/20, de 8 de Junho, Regulamento da Lei 13/19, de 23 de Maio (1602 descarregamentos)
02 Lei 13/19, de 23 de Maio, Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola (1516 descarregamentos)
03 Decreto Presidencial n.º 21/19 de 14 de Janeiro, Tabela de Actos Migratórios (1421 descarregamentos)
04 Dec. Presidencial n.º 20/19 de 14 de Janeiro, Taxas de Actos Migratórios Consulares (1184 descarregamentos)
05 Dec. Presidencial Nº 56/18, de 20 de Fevereiro, Isenção e Simp. do Visto de Turismo (1234 descarregamentos)

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