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O Serviço de Migração e Estrangeiros-SME, e a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações-AIPEX realizaram, na última Quarta Feira (13.02.2019), no anfiteatro da AIPEX, o Workshop sobre Investimento Privado e o Regime de facilitação de Visto em Angola.

No discurso de abertura, Sua Excelência o Ministro do Interior sublinhou que o evento surge numa altura em que o país aprovou o novo Regime Jurídico de Estrangeiros, um instrumento que confere maior abertura aos cidadãos estrangeiros no que diz respeito ao Investimento Privado. Segundo o Ministro do Interior, o SME adoptou medidas que vão ao encontro do referido diploma, nomeadamente, a aposta na Descentralização Gradual das Prorrogações dos Vistos para as Representações Provinciais, bem como, um Sistema que permite que Pareceres sejam Tratados de Forma Concentrada para Facilitar o Controlo, conferir celeridade no tratamento e evitar falsificações.

I. O visto de turismo é concedido pelas Missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar na República de Angola, em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural.

II. O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão, é válido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência em Angola por um período de até 30 dias, sendo prorrogável uma única vez, por igual período.

III. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em Angola, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.