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  • SME APRESENTA LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA NO WORKSHOP SOBRE O INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA

    O Serviço de Migração e Estrangeiros, apresentou na tarde de hoje, 31.Ago.21, durante o workshop sobre o Refrescamento da Nova Legislação do Investimento Privado em Angola, o Pacote Legislativo Migratório vigente no país, com maior destaque aos diplomas legais que concorrem para o fomento do investimento estrangeiro, nomeadamente o Decreto Presidencial nº. 258/17, que aprova o Plano Intercalar, sobre as políticas e acções para a melhoria da situação económica, a Lei 13/19, sobre o Regime Jurídico dos cidadãos Estrangeiros na República de Angola e o Decreto Presidencial n.º 56/18, que estabelece os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para a concessão de vistos de turismo/negócio.

    O fórum organizado pela Câmara de Comercio Angola-China, decorreu no salão de Conferências do CCTA e contou a presença prestimosa do Ministro do interior, General Eugénio César Laborinho… em actualização…

    Publicado em: 10/09/21